Sistema de proteção social dos militares é aprovado com emendas do deputado Cabo Bebeto

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta quarta-feira, 25, uma emenda aditiva e duas modificativas de autoria do deputado Cabo Bebeto, anexadas ao Projeto de Lei 816, de origem governamental e que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do estado de Alagoas.

Uma das emendas aprovadas garantiu a isenção da contribuição para militares inativos e pensionistas cujo valor bruto do respectivo provento ou benefício seja igual ou inferior a cinco salários mínimos (cerca de R$6 mil).

O deputado defende que além da idade, é necessário estabelecer outro modulador para a transferência compulsória para a inatividade.

Outra necessidade histórica é conceder tratamento diferenciado para o militar que, nos casos e nas condições ora especificados, deveriam receber as promoções que lhe caberiam, se o mesmo não sofresse o infortúnio incapacitante.

Acerca da contribuição voluntária em caso de licença sem vencimento, não há qualquer prejuízo ao Estado aceitar o valor correspondente ao total de contribuições devidas durante o período de afastamento do militar. Tal faculdade já é prevista para os servidores, conforme disciplina do § 3º, do art. 33, da Lei estadual 7.751/2015.

O mesmo se aplica para a situação de “ativa em condições especiais”, pois existe o instituto da readaptação aplicável aos servidores, porém inexistente para os militares por ausência de norma que lhe dê guarida.

Outra emenda modificativa do Cabo Bebeto e também aprovada hoje estabelece tratamento mais benéfico para aqueles que se encontram em serviço ativo e que serão submetidos a regras de transição quando de sua transferência para a inatividade remunerada.

“A mudança é nacional, mas tenho a certeza que dentro do possível, conquistamos o melhor, haja visto que temos uma legislação ultrapassada e dentro da ALE tentei atenuar conseguindo a aprovação de três das sete emendas que apresentei. Essa é uma forma de corrigir situações que maltratam os policiais militares há anos em Alagoas”, ressaltou Cabo Bebeto.

“Espero que os militares entendam que saiu da tropa um Cabo de Polícia que hoje é deputado para representá-los e que sabe muito bem o papel do militar em Alagoas”, afirmou Cabo Bebeto.

Texto: Gabriela Flores

Foto: Ascom ALE