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Cabo Bebeto
Deputado Estadual
A lei 8.538/2021, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto, que estabelece a criação de um cadastro junto ao Procon para bloqueio de ligações e mensagens de SMS de telemarketing ofertando produtos e serviços, já está em vigor.
“As reclamações que tenho recebido são absurdas, ligações aos finais de semana, à noite, antes das 8h da manhã, comprovando que as ações dessas empresas, há muito tempo, vêm passando dos limites”, observou o deputado.
No entanto, Cabo Bebeto acrescentou que estão isentas do disposto na lei as entidades portadoras de certificado de entidade beneficente de assistência social que utilizem o serviço de telemarketing como meio de manutenção de suas atividades.
A lei vem para beneficiar ambas as partes envolvidas e tornar a propaganda via telemarketing mais efetiva e proveitosa para quem delas quiser se utilizar, concluiu o parlamentar.
Texto: Gabriela Flores
Foto: Ascom ALE
