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Cabo Bebeto
Deputado Estadual
Por Assessoria – Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que dispõe sobre condições de acessibilidade em hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. A matéria, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL-AL), prevê que os estabelecimentos disponibilizem, em suas acomodações internas e externas, aparelhamento e adaptações suficientes ao bom atendimento de pessoas com deficiência.
O projeto também estabelece que locadoras e concessionárias de veículos possuam dois modelos adaptados, com a finalidade de oferecer teste drive às pessoas com deficiência. O projeto reforça a legislação federal acerca da acessibilidade.
O objetivo é concretizar a atividade de turismo plenamente acessível nos estabelecimentos que ainda limitam o acesso de pessoas com deficiência. Quanto à venda e locação de automóveis, fica estabelecida a isenção de IPVA, a fim de proporcionar a justa compensação aos empresários do ramo.
