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Cabo Bebeto
Deputado Estadual
Solicitamos na forma regimental que seja encaminhado apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Alagoas, Renan Filho, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda, George Santoro, no sentido de que sejam iniciados estudos para que haja a isenção de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para que Professores de todos os níveis e Agentes da Segurança Pública possam adquirir um veículo novo nacional, com motorização de até 1.6, Flex, no Estado de Alagoas.
A solicitação se dá por conta da indiscutível necessidade de oferecer ma10r mobilidade, conforto e segurança para estes agentes públicos que prestam relevantes serviços à sociedade e para fomentar a economia do setor e, por conseqüência, de toda a sua cadeia de serviços, que engloba venda, manutenção, autopeças, combustível, etc. o que devolverá ao erário estadual a tributação que se sugere isentar.
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