Cabo Bebeto defende direitos de professores e policiais, e critica medidas do Governo de Alagoas que prejudicam as categorias

O deputado estadual Cabo Bebeto (PL) fez uso da palavra nesta quinta-feira, 05, na Assembleia Legislativa de Alagoas para criticar as medidas tomadas pelo Governo do Estado que tem retirado progressões conquistadas por professores e policiais civis.

Cabo Bebeto relatou que servidores da educação, que avançaram no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) após concluir especialização, mestrado ou doutorado, tiveram sua progressão vertical reconhecida e o aumento salarial implantado. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer apontando suposta irregularidade alguns desses avanços e recomendou a regressão dos níveis, o que resultará em redução de salários.

O parlamentar afirmou que essa medida viola a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos e salientou que, segundo um servidor, a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Educação (GERE) informou que, além da redução salarial, os servidores poderão ser obrigados a devolver o que receberam.

“Além de ser inconstitucional, é imoral e comprova a incompetência da PGE, que, em um momento, concede parece favorável, a Secretaria de Estado da Educação implanta o aumento salarial e, após meses, a PGE retrocede, retirando um direito já adquirido, reduzindo os salários”, lamentou o deputado.

Polícia Civil

Uma situação semelhante abordada pelo deputado e que vem sendo enfrentada pelos policiais civis diz respeito à progressão vertical do PCCS que vai do nível 1 ao 4 e funciona da seguinte forma: Nível 1 – Nível superior 120 horas; Nível 2 – Uma pós-graduação; Nível 3 – Duas pós ou um Mestrado; Nível 4 – 04 pós ou um Doutorado.

Segundo informado pela categoria, a PGE está recusando, por exemplo, as quatro especializações para o Nível 4, alegando que a passagem para cada nível teria que obedecer a um interstício de um ano, pelo menos e que cada especialização deve ser feita por ano não cumulativas, ou seja, para que um policial civil possa chegar ao nível 4, seriam necessárias sete especializações em sete anos.

“Ocorre que a PGE tem se manifestado, sem qualquer fundamento, no sentido de que entre uma especialização e outra, deve haver um interstício, desmerecendo a capacidade e o interesse dos policiais civis que buscam seu crescimento intelectual, e se esforçam para se especializar, o que resulta em sua progressão na carreira”.

O parlamentar classificou as decisões como um retrocesso para Alagoas, afirmando que o Governo ignora o reconhecimento profissional, traz prejuízos financeiros e prejudica moralmente os servidores. “Estão preocupados apenas com o que vão pagar, sem considerar o impacto no reconhecimento e na dignidade dos profissionais. Quem paga caro é o servidor e, consequentemente, a população”.

Carga horária

Ainda em relação à Polícia Civil Cabo Bebeto também criticou o posicionamento da PGE em relação à carga horária dos policiais civis. Segundo o deputado desde a implementação da lei 6.441 em 2003, que alterou o regime jurídico dos policiais civis em Alagoas, muitos desses profissionais têm enfrentado uma significativa perda salarial. Policiais que prestaram concurso e tomaram posse antes de 2003 tinham uma carga horária de 30 horas semanais. No entanto, com a nova lei, a carga horária foi ampliada para 40 horas semanais, sem qualquer aumento no subsídio, resultando em uma perda salarial de quase 30% para alguns servidores.

Situações como essa já tem o reconhecimento, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a ampliação da jornada de trabalho sem a devida alteração na remuneração constitui uma violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Conforme tese fixada pelo STF, a correta contraprestação pecuniária é um direito assegurado ao servidor, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública.

Cabo Bebeto lembrou que existe um caso, em Alagoas, que a PGE deu parecer favorável, concedendo aumento da carga horária a apenas um policial civil, ignorando todos os outros pedidos feitos nesse sentido.

Texto: Gabriela Flores

Foto: Ascom ALE