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Cabo Bebeto
Deputado Estadual
O deputado estadual Cabo Bebeto (PL) fez uso da tribuna da Casa de Tavares Bastos na tarde desta quinta-feira, 14, para fazer um alerta sobre dois Projetos de Lei que se encontram em tramitação e trazem algumas “mudanças maléficas”.
O parlamentar explicou que o PL 662 do Detran cria novas taxas para os motoristas que forem tirar a primeira habilitação. “Antes, a pessoa tirava a CNH categoria A ou B e pagava apenas uma taxa, no entanto, agora, será cobrado um valor por cada categoria”.
Também foi questionada a cobrança da taxa de deslocamento para vistoria, que antes era para até 30 veículos e agora será reduzida para 10. Outro item observado foi referente à taxa de cobrança de infração de frota, que era de até 150 mil veículos e agora é superior a 1,5 milhão, o que para o deputado além de “confusa”, mostra que foi “escolhida” a maior tarifa.
PGE
Outro alerta foi referente ao PLC 95/2023, que segundo Cabo Bebeto “trouxe até uma evolução para a Procuradoria Geral do Estado”, mas tem uma emenda “Jabuti” e que segundo o parlamentar “é inadequada”.
Entre os pontos debatidos está a criação de duas taxas, sendo uma para a emissão da certidão de crédito em favor do contribuinte de ICMS, nos termos da lei, e outra para a cessão de crédito entre contribuintes de ICMS.
Cabo Bebeto pontuou que a emissão dessas certidões é obrigação da PGE, porém, conforme a emenda que consta no PL, “o cidadão terá que pagar pelo documento e o valor da taxa será destinado a um fundo da PGE, que por sua vez, será rateado entre os procuradores. “É como se a Polícia Civil cobrasse para lavrar um Boletim de Ocorrência ou a Polícia Militar por um atendimento solicitado ao 190”, explicou.
Cabo Bebeto reforçou que “esse PL tem sim boas mudanças, mas essa emenda é inconstitucional e irá prejudicar bastante os cidadãos alagoanos”.
O deputado delegado Leonam, aparteou a fala do Cabo Bebeto e lembrou que de acordo com a Constituição Federal existem princípios básicos e entre eles está a gratuidade dos serviços públicos e a emissão de certidões.
Texto: Gabriela Flores
Foto: Ascom ALE
