PL de Cabo Bebeto prevê cassação de Inscrição Estadual de empresas envolvidas em corrupção e outros crimes

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira, 17, em primeira votação, três Projetos de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL).

O Projeto de Lei 131/2019 dispõe sobre a cassação da Inscrição Estadual de empresas que cometam crimes ambientais, maus-tratos a animais ou se envolvam em corrupção.

O PL prevê ainda que, caso as empresas se envolvam em ilícitos e os crimes fiquem comprovados, após o devido trâmite judicial não será concedida nova Inscrição Estadual pelo prazo de 10 anos, ou pelo prazo relativo à condenação, o que for maior, contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

Cabo Bebeto reforça que, diariamente, é noticiado que empresas degradam o meio ambiente, maltratam animais e se envolvem em corrupção. “Não dá mais para conviver com esse tipo de comportamento sem que o Estado intervenha com toda sua força. O poder público não pode mais se omitir”.

PL 326

Outro PL aprovado em primeira votação foi o 326/2023, que regulamenta o prazo máximo de 60 dias para o retorno à consulta médica nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde.

PL 206

O PL 206/2023, que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual e inscrição para o exame vestibular para universidades estaduais, também obteve aprovação em primeira votação.

Os PLs ainda vão passar por segunda discussão e votação na ALE e, caso aprovados, seguem para sanção do governador.

Texto: Gabriela Flores

Foto: Ascom ALE