Na última sessão do ano, deputados aprovam PLs de autoria de Cabo Bebeto

Sete Projetos de Lei do deputado estadual Cabo Bebeto foram aprovados em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), nesta segunda-feira, dia 20. Entre os PLs aprovados, está o 728/ 2021, que propõe o uso facultativo de máscara de proteção em ambientes públicos não confinados no estado de Alagoas, a exemplo de praças, orla marítima, entre outros.

Também foi aprovado pelos parlamentares o PL 464/2021, que institui a política estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos pacientes diagnosticados com Lúpus Eritematoso Sistêmico e aos pacientes com suspeita da doença.

Para promover o melhor andamento dos serviços, de forma a conciliar os interesses das concessionárias e dos consumidores e em proteção aos usuários, foi aprovado o PL 365/2020, que propõe alterações na Lei 8.233, de janeiro de 2020, que estabelece a obrigação de notificação prévia a ser observada pelas concessionárias de serviço público fornecedoras de água, luz e gás em Alagoas.

O PL 558/2021 aprovado hoje torna obrigatória a indicação, por meio de placa afixada em lugar visível para os passageiros, a identificação de idade de todo veículo empregado no transporte público intermunicipal e municipal.

Foi aprovado, também, pela Casa o PL366/2020, que proíbe a fabricação, a posse, a comercialização e o uso de linhas cortantes, conhecidas como “cerol”, seja para atividade lúdico-recreativa, como lazer ou desporto com pipas e similares, haja visto que coloca em risco a vida de seus praticantes e de todos os que transitam próximos aos fios.

Com o intuito de impulsionar maior atuação parlamentar no sentido de concretizar os princípios da administração pública, quais sejam: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a ALE aprovou o PL 86/2020, também de autoria do Cabo Bebeto, que autoriza o acesso de deputados aos órgãos do poder executivo, sozinhos ou acompanhados de seus assessores, bem como a requisição de quaisquer informações e documentos, atuando, assim, no exercício de sua função de fiscalizar e controlar.

O PL 753/2021, também de iniciativa do Cabo Bebeto, que relativiza o requisito de tempo mínimo de serviço militar para fins de inatividade remunerada segundo o sistema de proteção social dos militares, foi aprovado pelos parlamentares.

Voto contrário

O deputado Cabo Bebeto votou contra o PL 673/2021, que estima as receitas e fixa despesas do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2022.

Texto: Gabriela Flores

Fotos: Ascom ALE