Cabo Bebeto cobra do estado apresentação de PL para promoção de policiais militares

O atraso do envio do Projeto de Lei Quadro Organizacional da Polícia Militar de Alagoas pelo governo do estado, cujo prazo era “improrrogável”, foi rechaçado pelo deputado estadual Cabo Bebeto, na sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta quinta-feira, dia 09.

O parlamentar fez questão de lembrar que, no dia 03 de novembro, foi publicado no Boletim Ostensivo da Polícia Militar, o prazo improrrogável de 30 dias para a apresentação da minuta do PL do novo Quadro Organizacional da PMAL, conhecido popularmente como QO. No entanto, o prazo foi descumprido e toda a tropa está sem nenhuma informação desde o dia 04/12/2021, também “nenhuma satisfação pública foi dada aos policiais militares”.

Cabo Bebeto explicou que o QO é a previsão legal da quantidade de militares em cada posto e graduação da Corporação. Isso faz com que o militar, além de preencher uma série de requisitos para a promoção, ainda seja contemplado com uma “vaga em aberto”, e “são muitos os militares de Alagoas que já deveriam ter sido promovidos”, acrescentou.

O militar, que tem uma vida cheia de desequilíbrios, “é o único agente público que faz a promessa solene de morrer em serviço, mas sua ascensão profissional depende de vagas. Ou seja, muito se cobra, mas pouco se dá”, lamentou o deputado.

“O QO dos militares é uma medida necessária para melhorar as discrepâncias da carreira. É preciso levar em conta que a remuneração de um soldado corresponde a 17% da remuneração de um coronel e que entre os militares são registrados um dos maiores índices de suicídio e morte em serviço, e ainda com as menores remunerações dentre as várias carreiras de Estado”, defendeu.

Cabo Bebeto destacou a atuação das Associações militares nessa luta, especialmente a ACS, com o Sargento Nascimento e o comando do CBMAL pela agilidade na elaboração e apresentação da Minuta do novo QO da Corporação.

O caso dos militares do 4º BPM que resgataram um idoso que sofria maus tratos cometidos pelo filho foi relatado pelo deputado salientando que “a PM sabe tratar o alagoano, mas infelizmente o governo do estado que não reconhece os militares de Alagoas”.

O deputado encerrou seu pronunciamento pedindo a sensibilidade ao comando da PMAL, ao secretário de Segurança Pública e ao governador de Alagoas para que façam esse projeto andar e observou que espera que o QO da PM seja enviado de forma adequada para ALE e não fique como “carrasca”, já que está com o prazo vencido.


Apartes

Aparteando o pronunciamento de Cabo Bebeto, o deputado Tarcizo Freire (Progressistas) reforçou que a PM sempre honra os seus compromissos constitucionais e afirmou que as comissões da Casa de Tavares Bastos estão abertas para tratar as demandas que chegarem. “É uma pena que nossos governantes sejam indiferentes às necessidades da PM”, comentou.

Inácio Loiola (PDT) também fez um aparte e disse que a nossa PM tem história e a reivindicação “é perfeita”.

Francisco Tenório (PMN) se pronunciou sobre o QO e definiu a correção salarial como “urgente”.


Programa Internet Brasil

Ainda em sua fala na sessão de hoje, Cabo Bebeto comentou sobre a Medida Provisória Nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, publicada na edição de ontem, dia 8, no Diário Oficial que institui o Programa Internet Brasil.

O documento vai de encontro às críticas sofridas pelo Presidente no início do ano ao vetar um PL aprovado pelo Congresso Nacional, que também previa internet gratuita para alunos e professores, observou o deputado.

O parlamentar ressaltou que o primeiro PL, além de violar a competência privativa do Executivo, já que criava despesas para a União, era um empecilho ao cumprimento da meta fiscal.

Sobre o leilão do 5G, destacou ainda que esta foi a primeira vez que a Anatel fez um leilão que não é arrecadatório, e sim voltado para investimentos. Todo valor acima do preço mínimo será revertido para as 2,3 mil localidades que ainda não possuem 4G habilitado, para as rodoviárias federais e povoados rurais, segundo informou o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra.

Uma das exigências para o leilão é que haja investimentos não apenas para as redes mais avançadas de 5G, mas também para habilitar amplamente o 4G em pequenos municípios, afirmou Cabo Bebeto.

Agora os estudantes e outras pessoas físicas, beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal, em diversas áreas como educação, transporte e logística, agricultura e muitas outras o que torna este programa mais completo e inclusivo do que o proposto no PL do início do ano.

Texto: Gabriela Flores

Foto: Ascom ALE