Cabo Bebeto destaca sanção da lei que permite posse de arma em área rural

Por Assessoria – O líder do PSL na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Cabo Bebeto, usou a tribuna da Casa, no dia 18 de setembro, para destacar a sanção da Lei 13.870, de 2019, que permite a posse de arma de fogo em toda a extensão do imóvel rural. “Agora, o homem de bem do campo terá direito de se defender, de forma legal, contra os invasores e os criminosos que tentam roubar seu gado ou invadir sua propriedade”, disse o deputado.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no dia 17, e publicada no Diário Oficial da União, sem vetos, no dia seguinte. No seu pronunciamento, Cabo Bebeto parabenizou o presidente Bolsonaro pela iniciativa e também por ter cumprido com a promessa de campanha. “Nada mais que justo para os brasileiros e alagoanos que dependem dessa segurança para proteger seu patrimônio e sua família”, declarou.

A referida lei possibilita que o proprietário ou gerente de uma fazenda ande armado em toda a área da propriedade. Anteriormente, a posse apenas era permitida dentro de casa, ou da sede, o que limitaria a defesa pessoal e da área do imóvel. Originária do Projeto de Lei 3.715/2019, a legislação altera o Estatuto do Desarmamento, que não particularizava a situação dos imóveis rurais. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.