Comissão de Segurança Pública discute legalidade da portaria que normatiza plantões em delegacias

Por Assessoria – A falta de delegados substitutos para suprir a ausência do delegado titular, nos plantões de delegacias da capital e região metropolitana, vem causando transtornos aos agentes da Polícia Civil de Alagoas, que questionam a legalidade da Portaria nº 0153, da Gerência de Polícia Judiciária da Região 1 (GPJR-1). Segundo as entidades representativas da categoria, a portaria obriga o policial a cumprir plantão em delegacias diversas, às previamente escaladas.

Na quarta-feira, 7 de agosto, os deputados que compõem a 9ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), receberam dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol-AL), Associação dos Servidores da Polícia Civil (Aspol-AL), Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-AL) e do Ministério Público Estadual (MPE) com o objetivo de discutir a legalidade da portaria que normatiza a atual condição.

Na reunião, o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, explicou aos membros da comissão de Segurança Pública do Parlamento que alguns escrivães precisam se deslocar do Complexo de Delegacias Especializadas (CODE), localizado no bairro Mangabeiras, para a Central de Flagrantes, no bairro Farol. De acordo com Nazário, o Estatuto da Polícia Civil é claro e não permite o deslocamento do escrivão para outro local. “É preciso reeditar a portaria. Essa situação criou uma animosidade entre a classe, e isso não é bom para a sociedade. É necessário avançar nessa questão”, destacou, apontando que a realização de concurso seria o caminho viável para suprir as necessidades.

O delegado Antônio Carlos Lessa, diretor da Academia de Polícia Civil de Alagoas, declarou que o deslocamento de agentes para o atendimento de ocorrências importantes não deve ser tratado como um ato ilegal, alegando que esse tipo de comportamento pode prejudicar o trabalho nas ruas. O delegado Robervaldo Davino, presidente da Adepol, e a delegada Ana Luíza Nogueira, gerente da GPJR-1, defenderam que é preciso analisar os casos e que cabe ao Poder Judiciário discutir a legalidade da portaria.

Na ocasião, o promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, responsável pela Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público Estadual (MPE), afirmou que a Polícia Civil precisa ter um plano A e um plano B para agir em determinadas situações. “Isto é uma questão a ser ajustada, de forma bastante equilibrada. É preciso manter uma linha de diálogo mais constante.”

O deputado Francisco Tenório, membro da comissão, manifestou apoio aos delegados e policiais e disse que esse mal entendido tem que se estabelecer. “Se a portaria tem algum princípio de ilegalidade, é preciso mostrar”, frisou.

Diante do que foi exposto pelos dirigentes sindicais, o presidente da comissão, deputado Cabo Bebeto (PSL-AL), solicitou que as entidades busquem o entedimento, no sentido de viabilizar condições justas aos policiais e delegados. “Esperamos que o assunto seja resolvido de forma célere, sem que haja prejuízo à nenhuma das partes envolvidas. A comissão foi provocada sobre o caso e está acompanhando de perto toda a situação”, concluiu.

A reunião também contou com a participação dos deputados Yvan Beltrão, Dudu Ronalsa, do corregedor geral da Polícia Civil, Rogério Valdeks, do delegado Lucimério Campos, titular da Delegacia de Homicídios de Rio Largo, do presidente da Aspol, Hebert Melanias, e do delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira.