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Cabo Bebeto
Deputado Estadual
Apelo ao Excelentíssimo senhor Governador, Renan Filho, para que empreenda esforços no sentido de apresentar Anteprojeto de Lei, conforme minuta sugerida em anexo, que autoriza a isenção de ICMS nas compras de armas de fogo, munições e coletes balísticos para os agentes da Segurança Pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais), Promotores de Justiça, Procuradores de Estado e do Município, Defensores Públicos e Magistrados.
A solicitação se dá, inicialmente, por conta da situação atual na qual se encontram os militares, policiais civis e agentes penitenciários que pelo exercício da função se veem obrigados a andar armados mesmo quando não estão de serviço, pois como se sabe, a cada dia vem aumentando, em todo o País, o ataque a policiais e agentes da Segurança Pública, principalmente quando estão em dias de folga.
Assim, por meio de uma Portaria, atualmente os referidos agentes de segurança pública podem utilizar-se de armas e munição pertencentes ao Estado de Alagoas e por eles acauteladas, ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer eventualidade que venha a ocorrer com os referidos equipamentos, respondendo civil, criminal e administrativamente, o que não ocorre caso a arma lhe pertença.
Contudo, o custo para aquisição de uma arma de fogo em nosso Estado é bastante elevado por conta do ICMS que sobre ela incide, de sorte que sua isenção, apenas para as categorias profissionais aqui definidas, será um grande avanço, além de possibilitar uma economia para o Estado que não precisará investir tanto em armamentos e munição, uma vez que seus agentes poderão adquirir seu próprio armamento.
Dentro do mesmo raciocínio, os Magistrados, Promotores e Procuradores do Estado, pelo exercício de sua profissão e locomoção em todo o território alagoano
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